Nos termos e para efeitos previstos nos artigos 225.º, 416.º e 1380.º e seguintes, todos do Código Civil, da Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto, da Portaria n.º 219/2016, de 9 de Agosto e do Decreto-Le...

Nos termos e para efeitos previstos nos artigos 225.º, 416.º e 1380.º e seguintes, todos do Código Civil, da Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto, da Portaria n.º 219/2016, de 9 de Agosto e do Decreto-Le...

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